Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. 22. Em 2/10/2019, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1. 211/stj. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. A. 835 do Código Civil. Em outubro de 2020 foi implantado pelo Banco Central do Brasil um novo Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), consistente em uma infraestrutura centralizada e única para liquidação de pagamentos entre instituições distintas no Brasil, gerida pela própria autoridade monetária, conhecido como “PIX”. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Sustenta que lhe foi movida uma ação indenizatória, por dano decorrente de crime praticado por integrantes da Polícia Militar Estadual, em serviço, sendo conSúmula 297, STJ. Os colegiados do. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2. 369-RS, 3ª Turma, DJ de 25/8/03, e REsp nº 57. 406/1968 e à LC n. Instituição financeira. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. O. Em maio de 2015, o STJ editou a súmula 529 que determina que "no seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano". Audiências públicas. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 21/10/2016; AgRg no AREsp 420686/PR, Rel. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. A SÚMULA N. 2004 p. A Súmula 276 do TST estabelece que o direito ao aviso prévio é. 830/1980. Para se inscrever, basta clicar em. No caso concreto, é certo, o juiz monocrático (fl s. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Perceba que esta súmula garante o direito às informações a respeito do representado desde que já documentadas. violaÇÃo ao direitos da personalidade. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 712. P/ACÓRDÃO : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : VALE REFEIÇÃO LTDA E OUTRO ADVOGADOS : ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA E OUTROS SÉRGIO LUIZ OLIVEIRA DE MORAES FELIPE ADJUTO DE MELO RECORRIDO : REAL S/A. Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsEstado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Regional da Barra da Tijuca Cartório da 4ª Vara Cível Av. resoluÇÃo n. Súmulas 301 a 400. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o. Anotações NUGEPNAC. 3. 153 SÚMULAS - ORGANIZADAS POR ASSUNTO 154 APLICAÇÃO DO CDC Súmula 297 – STJ › IMPORTANTE O CDC é aplicável às instituições financeiras. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. Restando caracterizada a vulnerabilidade técnica e econômica da microempresa agravada, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 197. Consultor Jurídico - Notícias, 15/3/2015 - Em balanço sobre atuação, STJ avalia que CDC "pegou" no Brasil. devida. 730995 USD. 25-26) se baseou única e exclusivamente no depoimento de duas testemunhas (fl s. jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de serem aplicáveis aos contratos do SFH, desde que não vinculados ao FCVS. O Tribunal de origem aplicou a agravante do art. BC Ferry: Washington - Bellingham - Victoria - British Columbia Travel and Adventure Vacations. Para estabelecer as balizas do cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal (Puil), previsto no artigo 14 da Lei 10. 629. Alega o agravante que “desde a decisão do Juízo de primeiro grau, assim como junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e no agravo de instrumento interposto, demonstrou sobejamente que em nenhum momento oO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 28-A do CPP, tem lugar "Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para. ” Denota-se dos autos que embora seja de adesão o contrato de cartão de crédito para desconto em folha, não havendo óbice à celebração da referida modalidade, aSúmula 297, II, do TST. Súmula 297 do STJ – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 466/STJ, que contribuiu para a edição da Súmula n. "2. A matéria levada a efeito se mostra ausente de prequestionamento – STJ, Súmula 211. Esta nova publicação traz um segundo grupo de teses sobre direito bancário. Cuida-se de ação de reparação de danos em virtude de acidente. ÚLTIMA EDIÇÃO. Learn faster with spaced repetition. DANOS MATERIAIS. 724-SP, Rel. Incide na espécie, portanto, a Súmula 83/STJ. ). DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. 626/33). SÚMULA 68 (SÚMULA CANCELADA) DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS. É aplicável aos contratos de consórcio o Código de Defesa do Consumidor. Instituição financeira. ausÊncia de prejuÍzo. Nos termos da Sumula 297/STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Aplicabilidade. 28, § 9º, da Lei n. agravo regimental no recurso especial. 595/64. A continuidade delitiva, prevista no art. 129) Versão de 03/11/2023 11:13. A decisão indica a tendência de que a concessão de indenização por danos morais e patrimoniais em casos de diluição da reputação de uma marca venha a aumentar como reflexo de decisões similares e da própria Súmula n° 227 do STJ (segundo a qual a pessoa jurídica pode sofrer dano moral), bem como da interpretação do novo Código Civil Lei. Em decisão monocrática (fls. 2001)sÚmula 297 do stj. 835 do Código Civil. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. A nulidade da cláusula eletiva de foro em contrato de adesão, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, causando prejuízo para sua defesa, por tratar-se de questão de ordem pública, torna absoluta a competência, donde a possibilidade de declinação de ofício. 2. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários consoante disposição expressa da Súmula n° 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". What is not well understood is the influence of establishment patron capacity on. Súmula nº 97. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de. REDUÇÃO PARA 2%. Nesta página: 1 ~ 1. ( a ) “Negativa de seguimento” deste Recurso Especial. Assim, por opção legislativa e critérios de política criminal, a lei. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. Súmula 297 do STF. nomeaÇÃo de curador. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 466/STJ, que contribuiu para a edição da Súmula n. A prescrição penal é uma matéria que merece atenção tanto dos estudantes de direito quanto daqueles que militam na seara criminal. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Seu cancelamento decorreu. As instituições financeiras são consideradas objetivamente responsáveis por danos decorrentes de sua atividade bancária, compreendida como o conjunto de práticas, atos ou contratos executados por instituições bancárias. Saiba o que diz a Súmula 297 do STJ sobre o Código de Defesa do Consumidor aplicável às instituições financeiras e outras situações. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. . Súmula 302, STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 1) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. Res. 974-RS, 4ª Turma, DJ de 29/5/95). (12/05/2004) Art. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hTema nº 27 do STJ Situação do Tema: Trânsito em Julgado Questão submetida a julgamento: Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários. para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por maioria, julgado em 10/5/2023. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. sÚmula 211/stj. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. Com a edição deste enunciado, o STJ fixa o. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 297 STJ. 1. - Conforme julgado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1. 608 pelo STJ reforça a tese de que a ANS, no exercício de seu poder normativo e regulamentar acerca dos planos e seguros de saúde coletivos - ressalvados, apenas, os de autogestão -, deve observar os ditames do CDC. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. A LEGISLAÇÃO ORDINARIA SOBRE CREDITO RURAL NÃO VEDA A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETARIA. A cobrança, entretanto, deve respeitar a taxa média de juros praticada no mercado, apurada pelo Banco Central,. 6º da Lei n. Eros Grau, 14 dez. Comentário: Dessa forma, é vedada a limitação de tempo de internação. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (Relator): 1. 626/33). Súmulas Canceladas SÚMULA 61 (SÚMULA CANCELADA) DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO Enunciado: O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado. ” 4. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da edição da súmula 297, consolidou o entendimento de que “O Código de Defesa do Consumidor é sÚmula 297 - o cÓdigo de defesa do consumidor É aplicÁvel Às instituiÇÕes financeiras. CDC, art. ARRENDAMENTO MERCANTIL. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hJurisprudência em Teses. Aplicabilidade. Consideramos o posicionamento como “suficientemente similar” quando o texto de um acórdão tem ao menos 80% de similaridade com outro acórdão. Foram publicados os acórdãos dos recursos repetitivos do Tema 1. Súmula 609. Portanto, a responsabilidade dos bancos, pelos. Recurso não conhecido. Questão de Ordem nos REsps 1. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através da operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços, não o. 1) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão. Dessa forma, a locadora de veículos não está isenta de responsabilidade quando o locatário causa prejuízos. Criança e do Adolescente. Jurisprudência do STJ. mesmo prazo (artigo 297 do CPC). A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou um novo enunciado no banco de dados das Súmulas Anotadas. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Para fazer uma busca mais específica, a partir de campos do espelho do acórdão, utilize a "Pesquisa avançada". SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. 129) A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através da operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços, não o descaracteriza como consumidor fi nal dos serviços prestados pelo banco. Item Documental. A tese foi estabelecida na análise do AgInt no AREsp 906. São todas as decisões do STJ que referenciam um determinado artigo e cujo conteúdo não é suficientemente similar a outras decisões que referenciam este mesmo artigo. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. - A revisão judicial dos juros remuneratórios pressupõe a demonstração. II. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 9. 6~pxod 2 &ygljr gh 'hihvd gr &rqvxplgru p dsolfiyho jv lqvwlwxlo}hv ilqdqfhludv 6~pxod 6(*81'$ 6(d2 mxojdgr hp '- sSÚMULA 297/STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. A. sÚmula 297 - o cÓdigo de defesa do consumidor É aplicÁvel Às instituiÇÕes financeiras. Na jurisprudência do STJ, há tempos se compreende que a atividade bancária, por suas características de disponibilidade de recursos financeiros e sua Súmula 479 do STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 2. 835 do Código Civil. 1 súmula encontrada com: (376. SÚMULA. Súmula nº 297 do STJ "O CDC é aplicável às instituições financeiras". Nesse caso o sistema jurídico brasileiro pode respaldar os usuários, conforme dispõe o Superior Tribunal de Justiça na Súmula 297 (lato sensu), de forma que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Cuida-se de ação de reparação de danos em virtude de acidente. Súmula 297 - n. 3º § 2 º do CDC. 198. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 1) Na assembléia geral de uma sociedade cooperativa, o associado Carlos expressou o desejo de manifestar cinco votos nas deliberações, argumentando que era titular de cinco quotas. 101-STJ. ] 2. AGRAVO IMPROVIDO. na sessão de 27 de março de 2019, ao julgar a Questão de Ordem nos REsps 1. 772-SC, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por. 629. 22. Código de Defesa do Consumidor. Código de Defesa do Consumidor. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. 941,93, exclusão que se. . Frente a essa situação hipotética, elabore um texto, devidamente fundamentado e com menção à respectiva legislação, esclarecendo. em face de (nome e qualificação completos do banco réu), com sede na (endereço completo), pelos seguintes fatos e fundamentos a. CDC. ] recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou as Súmulas 212 e 497, ambas relativas ao campo do direito tributário. 8. [. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 37, II, e § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Súmula 662. consoante súmula 472 do STJ e nos termos da fundamentação retro. 638-RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, ser vedada a cobrançaO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. 2001) decidiu que o Ministério Público tem legitimidade ad causam para propor ação civil pública quando a controvérsia envolver a defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores. 09. Além disso, nos termos da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Súmulas 401 a 500. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal. Decisão publicada no informativo 788 do STJ. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Questões Empresarial. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. 2001 – DJ 08. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. O acordo de não persecução penal, previsto no art. Precedentes deste STJ e do STF. Súmula n. 211/stj. STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. data da publicação - dj 09. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. INCIDÊNCIA. 037, II, CPC). 767/RJ REsp ll. Súmula 557. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 3 . Em 2009, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a edição da Súmula 381, segundo a qual "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". A tese foi estabelecida na análise do AgInt no AREsp 906. ART. INDENIZAÇÃO. Comissão de permanência - Correção monetária. 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo. 430/1996, tampouco os demais dispositivos legais indicados. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. A. Comentário: Igualmente, outra entre as principais súmulas para direito penal e processual penal. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. sÚmula n° 297 do stj. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. da Súmula 297 do STJ. OPORTUNIDADE. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e demais operadores do direito. Súmula 302, STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. De acordo com a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", todavia o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados,. : 3385-8807/8920 e-mail:no enunciado da Súmula n. falta de prequestionamento. agravo regimental no recurso especial. Antes, só existia um recurso julgado pelo STF, o. 801-RS, relatado pelo Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, e do AgRg no REsp n. 13 Súmulas nº 379, 380 e 381 aprovadas pelo STJ. . Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSÚMULA 281 DO STF. Primeira Seção redefine conceito de jurisprudência dominante para admissão de pedido de uniformização. 880. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. "Golpe da maquininha". A jurisprudência deste STJ consigna que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira. 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo. Súmula n. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 27 de novembro de 2019, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que seráSúmula 69. . Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Trata-se de cumulação 1 súmula(297. 332 do cpc. Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsInformações do Inteiro Teor. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 553/SP), as Tarifas de Registro do Contrato e de Avaliação do Bem são válidas, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Frente a essa situação hipotética, elabore um texto, devidamente fundamentado e com menção à respectiva legislação, esclarecendo. Como consequência, é dever da. De fato, a doutrina e a jurisprudência majoritárias somente admitem a incidência das agravantes previstas no inciso II do artigo 61 do. (Tese julgada sob o rito do art. Sobrevindo a Lei 6. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 400-422), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses:. É ilegal a previsão de cobrança, no seio de comissão de permanência, de juros remuneratórios para as operações em atraso, com percentual superior ao previsto para os juros remuneratórios do período de normalidade. Súmula 297/STJ. 042/RS REsp ll. Súmula 496. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 229-STJ. 2. Embora o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável às instituições financeiras ( Súmula n. SUMULA 7 DO STJ. Questões Empresarial. INCIDÊNCIA. 527/PR. A Súmula 212 determinava que "a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória". Ementa. EFEITOS. Casotribunal cuja decisão se ataca (Súmula n. art. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. ;Data da Publicação - DJ 09. 1. Logo, a responsabilidade civil considerando "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Súmula 297. 5° da medida provisÓria n° 2. 913/1. 1) Na assembléia geral de uma sociedade cooperativa, o associado Carlos expressou o desejo de manifestar cinco votos nas deliberações, argumentando que era titular de cinco quotas. Além disso, nos termos da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras. 101). RTF. SEGUNDA TURMA. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. (acórdão publicado no DJe de 15/12/2017) Repercussão Geral Tema 956/STF - Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do. 706/DF REsp ll. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 ) Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 7-STJ). Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaSúmula 177. inscriÇÃo indevida. Precedentes: AgRg no REsp 199. 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo. - Sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, adequar-se-á o princípio. aplica-se às instituições financeiras conforme a Súmula n. Parágrafo. 6. Dessa forma, informações não documentadas, em processo de investigação, não estão abrangidas por esta súmula. 14. 662. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. Cédulas de Crédito Comercial/Industrial/Rural ou ou tros contratos com previsão legal, desde que expressamente convencionados quanto a taxas, períodos de capitalização eSem contraminuta (certidão de fl. 543-C, § 1º, do CPC/73). Sendo a modalidade de resposta do réu, a reconvenção, constituindo-se como ação judicial do demandado ao autor do pedido, em cumulação objetiva de ações, deve ser aceita no procedimento injucional, apesar de ter este procedimento especial. (Precedentes: REsp nº 106. 84 1. 638. - As instituições financeiras não estão vinculadas aos limites de juros estabelecidos pelo Decreto n. 289-306, março 2021 297 VOTO O Sr. 578. Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsS. " Enunciado 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2003. SÚMULA 83 DO STJ. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que o princípio da boa-fé contratual subjetiva não afasta a responsabilidade da instituição financeira por eventuais danos causados ao cliente no caso de operações bancárias não autorizadas, salvo a hipótese de “prática habitual” entre as partes. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Súmula 70 n. 1. 3. Reverter o posicionamento relativo às datas fixadas nas vias. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.